A Federação das APAEs do Estado de Minas Gerais (FEAPAES-MG) manifesta seu apoio irrestrito à Federação das APAEs do Estado do Paraná e a todas as APAEs e instituições especializadas do Brasil, diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7796), que ameaça o direito das famílias de escolher, para seus filhos com deficiência, uma educação adequada às suas necessidades específicas.

A ADI 7796 questiona a constitucionalidade de legislações estaduais que asseguram o funcionamento das instituições especializadas. Tal medida representa um grave retrocesso nas políticas educacionais voltadas às pessoas com deficiência que demandam apoios extensivos e generalizados — como aquelas com deficiência intelectual, deficiência múltipla e Transtorno do Espectro Autista em níveis mais severos. Ignorar essas especificidades é desconsiderar realidades concretas que não podem ser reduzidas a modelos únicos de escolarização.

A escola especializada tem um papel legítimo e insubstituível no atendimento a esse público, oferecendo suporte pedagógico, clínico e social qualificado e integrado, construído com base em décadas de experiência, escuta das famílias e compromisso com a dignidade da pessoa com deficiência.

A verdadeira defesa dos direitos das pessoas com deficiência passa pelo respeito à diversidade das formas de atendimento e pelo reconhecimento da autonomia das famílias na tomada de decisões quanto ao percurso educacional de seus filhos.

Por isso, reafirmamos nosso compromisso com:

•O direito inalienável das famílias de escolher a modalidade educacional mais apropriada às necessidades de seus filhos com deficiência;

•O reconhecimento das escolas especializadas como parte legítima do sistema educacional brasileiro, especialmente no atendimento de pessoas que necessitam de apoios intensivos, contínuos e interdisciplinares;

•A valorização do diálogo permanente com as famílias e com as próprias pessoas com deficiência na formulação de políticas públicas que considerem suas realidades e demandas específicas.

A FEAPAES-MG se une ao movimento nacional das APAEs em defesa de uma educação comprometida com a singularidade, com a dignidade e com a justiça social. Seguiremos firmes na proteção dos direitos das pessoas com deficiência que mais precisam do Estado e da sociedade.

Estamos juntos nesta luta. O Paraná não está sozinho.