1. Compromisso com uma inclusão ampla, ética e efetiva
A Federação das APAEs do Estado de Minas Gerais reafirma seu compromisso histórico com uma educação de qualidade e inclusiva, pautada nos princípios da equidade, da diversidade e do direito ao aprendizado significativo de cada estudante com deficiência. Defendemos uma inclusão que não seja apenas formal ou estatística, mas efetiva, baseada em práticas que assegurem participação, aprendizagem e desenvolvimento integral, considerando as singularidades e necessidades de apoio de cada estudante.
O Decreto nº 12.686/2025, ao instituir a denominada Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, representa um retrocesso conceitual e técnico ao reduzir a educação especial a uma função meramente suplementar de apoio à rede comum. Essa abordagem ignora os avanços conquistados nas últimas décadas, especialmente o reconhecimento do papel pedagógico, terapêutico e social das escolas especializadas para estudantes que demandam apoios extensivos e generalizados.
2. As escolas especializadas como espaços de inclusão e aprendizagem ativa
As escolas especializadas vinculadas ao Movimento APAE são parte essencial do sistema de ensino inclusivo. Elas não configuram espaços de segregação, mas ambientes educativos de alta complexidade, estruturados para garantir desenvolvimento humano, autonomia e protagonismo de estudantes cujas necessidades não podem ser integralmente atendidas na escola comum.
A educação especial, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996, art. 58), deve ser oferecida preferencialmente na rede comum, mas não exclusivamente. A imposição de um modelo único de escolarização ignora o direito de escolha da família e do estudante, bem como princípios fundamentais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), como o de apoios individualizados e adaptações razoáveis.
3. A Consultoria Colaborativa em Inclusão: Caminho para a Inclusão Sistêmica
A FEAPAES-MG implementa o Programa de Consultoria Colaborativa em inclusão escolar, com o objetivo de oferecer suporte técnico e pedagógico às redes de ensino. Entre suas finalidades, destacam-se:
• Apoiar a escolarização de estudantes da educação especial na rede comum, garantindo condições pedagógicas, materiais e humanas adequadas;
• Promover o diálogo interinstitucional entre escolas comuns, escolas especializadas, famílias e órgãos públicos;
• Oferecer formação continuada para professores e gestores, fortalecendo a prática inclusiva a partir da realidade local;
• Fortalecer o trânsito educativo entre escolas comuns e especializadas, assegurando percursos formativos flexíveis e complementares.
Essa ação, reconhecida como boa prática em diversos municípios mineiros, exemplifica como a articulação entre redes e instituições é o caminho mais ético, técnico e sustentável para uma inclusão educacional efetiva.
4. Críticas ao Decreto nº 12.686/2025
A Federação identifica as seguintes fragilidades no Decreto:
1. Subordinação das escolas especializadas ao papel de suporte à rede comum, sem reconhecimento de sua função educacional própria para estudantes com apoios extensivos;
2. Ausência de menção ao direito de escolha da família e do estudante, princípio central da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
3. Falta de garantia de financiamento equitativo para instituições sem fins lucrativos que atuam na educação especial, contrariando o art. 60 da LDB;
4. Desconsideração de experiências exitosas já consolidadas em parceria com instituições comunitárias e filantrópicas, como as APAEs, que contribuem há décadas para a inclusão educacional e social.
5. Redução da formação inicial do professor de AEE a apenas 80 horas, medida que compromete a qualidade pedagógica, fragiliza a efetividade do apoio especializado e contraria a complexidade das necessidades educacionais dos estudantes.

5. Proposta de Caminho e Colaboração
Diante disso, a FEAPAES-MG se alinha às entidades nacionais que solicitam a revogação do Decreto nº 12.686/2025, propondo que o novo texto:
6. Reconheça a complementaridade entre escolas comuns e especializadas;
7. Garanta apoio técnico e financeiro continuado às instituições sem fins lucrativos que ofertam Educação Especial;
8. Institua programas de formação continuada e consultoria colaborativa, inspirados em experiências exitosas das APAEs;
9. Reforce a gestão democrática e a participação de famílias e estudantes na definição de trajetórias educacionais;
10. Assegure pluralidade de trajetórias formativas, conforme previsto na LDB e na Convenção Internacional;
6. Conclusão
A Federação das APAEs de Minas Gerais defende uma educação de qualidade, inclusiva, plural e colaborativa, que reconheça as diferenças e construa pontes entre diversos espaços de aprendizagem. A verdadeira inclusão nasce da escuta, da parceria e do reconhecimento da diversidade, não da uniformização das políticas.
Reafirmamos nosso compromisso em garantir a educação que melhor atenda às condições e potencialidades de cada pessoa, preservando o papel estratégico das escolas especializadas e fortalecendo o Programa de Consultoria Colaborativa como instrumento de integração entre redes de ensino e o Movimento APAE.