Organização do Serviço de Agência Jurídica

  INFORMAÇÕES GERAIS

Objetivos:

• Orientar acerca do atendimento da Agência Jurídica;
• Orientar acerca da articulação com o Programa de Autogestão, Autodefesa e Família;
• Orientar sobre possíveis demandas que necessitem auxílio jurídico judicial ou extrajudicial;
• Orientar sobre ingresso judicial, elaboração de peças jurídicas com base em pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias;
• Orientar o repasse de informações acerca de andamento processual, determinações judiciais, cumprimento de prazos, entrega de documentos, participação em audiências.

Público-alvo:

Advogados e assistentes sociais, sendo no máximo cinco (05) profissionais.

Agendamento do treinamento em serviço:

Esse treinamento poderá ser agendado com a Apae de Pará de Minas (seguindo o fluxo estabelecido) uma (01) vez a cada mês, em qualquer dia da semana (segunda a sexta-feira, de 8h às 17), sendo necessárias 4 horas de treinamento.

Observação:

É necessário que a Apae solicitante, antes do treinamento em serviço acima descrito, leia as cartilhas da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e das Diretrizes de Assistência Social, ambas da Feapaes-MG, disponíveis em http://www.uniapaemg.org.br/biblioteca/, na aba “Publicações Técnicas”.